9321222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9321222
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pagamento, Dispensa, Preparos, Custas, Prova documental, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007219
Nr Documento: RP199402089321222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2251fe28600376128025686b00667b09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321222.5B
Sumário
A decisão que em relação ao pedido de apoio judiciário dispensa o pagamento de preparos mas não o de custas significa, quanto a esta parte, que o beneficiário não é dispensado do pagamento das custas que seja necessário ao prosseguimento dos autos nos termos do artigo 116 do Código das Custas Judiciais. Não é exigível a inquirição de testemunhas de um requerente de apoio judiciário com escrita comercial organizada, na medida em que com tal inquirição pretenda a prova de factos que os elementos da sua escrita, que juntou, contrariam, mesmo que alegue que estes estão desactualizados, se não apresenta os actuais nem explica esta não apresentação.