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019562 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Estelita de Mendonça

Data: 04 de julho de 1989

Processo: 019562

ACORDAO

Descritores: Subsidio de dedicação exclusiva, Subsidio de ferias, Subsidio de natal, Subsidio complementar, Investigador

Recorrente: Ferreira , Eugenio

Recorridos: Minafa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINAFA DE 1983/06/22.

Nr Convencional: JSTA00032158

Nr Documento: SA119890704019562

Data de Entrada: 02/09/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42667003f46ac57f802568fc0037f242

Sumário

I - O subsidio complementar por dedicação exclusiva não fazia parte dos subsidios de Ferias e Natal antes de 1/1/83. II - O Decreto-Lei 435/82 de 17/12 não e interpretativo da regulamentação legal anterior mas e inovador.

Acórdão

019562

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1989
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso contencioso

Subsidio de dedicação exclusivaSubsidio de feriasSubsidio de natalSubsidio complementarInvestigador

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 N3 ART11.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART25.
DL 415/80 DE 1980/09/27.
DL 475/82 DE 1982/12/17.

Sumário

I- O subsidio complementar por dedicação exclusiva não fazia parte dos subsidios de Ferias e Natal antes de 1/1/83.

II- O Decreto-Lei 435/82 de 17/12 não e interpretativo da regulamentação legal anterior mas e inovador.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)