015612 - Supremo Tribunal Administrativo

Podendo a aplicação da amnistia surtir ainda efeitos em relação à infracção cujo procedimento judicial se achava já extinto, nada obsta que aquela mesma seja aplicada. Amnistiada infracção não são devidas custas, ainda que o processo tivesse prosseguido para exigir o imposto em cujo pagamento o infractor fora condenado.