007160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007160
Acórdão
Descritores: Obras a expensas do proprietario, Execução, Tempestividade do recurso, Compropriedade, Legitimidade activa, Legitimidade passiva, Prejuizo eventual, Camara municipal, Ocupação de predios para obras, Poder discricionario
Recorrente: Pres da Cm do Porto - Veiga , Pedro
Recorridos: Moutinho , Carolina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00019406
Nr Documento: SA119670113007160
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa4968a1b22507f6802568fc00374d67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007160.D0
Sumário
E tempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 3 meses, do despacho que manda executar oficiosamente obras num predio. O facto de um comproprietario de um predio se encontrar em juizo desacompanhado de outros comproprietarios, não lhe retira legitimidade, pois a função subjectiva do contencioso administrativo e a autonomia do direito de cada comproprietario, significam que cada um deles pode vir a juizo, por si so, defender os seus direitos. Os inquilinos, recorridos, são parte legitima pois podem vir a ser prejudicados com a procedencia do recurso. O poder conferido as camaras municipais de ocuparem os predios para o efeito de mandarem proceder a execução imediata das obras ordenadas, e discricionario o que significa que, constatada a não conclusão das obras ordenadas, compete as camaras decidir da conveniencia e oportunidade de o exercerem.*