024048 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do disposto no artigo 110 b) da LPTA verificada a excepção de ilegalidade de interposição do recurso contencioso de anulação, que não tenha sido conhecida com transito em julgado no tribunal a quo, deve o STA, sem tomar conhecimento de quaisquer outras questões, rejeitar aquele recurso. II - Constitui acto de execução de deliberação anterior de Camara Municipal que ordenou a demolição de um muro a decisão do interessado para "colocar o muro a disposição da Camara para efeitos de demolição".