008441 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso hierarquico sobre o qual não recaia decisão no prazo de noventa dias, a contar da sua interposição, presume-se tacitamente indeferido, para efeitos contenciosos. II - Se, posteriormente ao decurso desse prazo, for proferido despacho expresso, considera-se este confirmativo daquele, sendo por isso insusceptivel de recurso contencioso, salvo se for fundamentado em factos donde possa resultar a arguição de desvio de poder.