9351057 - Tribunal da Relação do Porto

I - É diferente a natureza da inibição de conduzir à luz do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril e do artigo 61 do Código da Estrada; acolá, é uma sanção ou pena acessória, cujo período deve ser fixado tendo em conta o carácter de reprodução inerente às penas e o seu fundamento ético- -jurídico; aqui, trata-se de uma medida de segurança, cujo período depende de critérios de pura defesa social. II - A substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta estradal prevista no n. 3 do artigo 61 do Código da Estrada não é aplicável à inibição de conduzir decretada ao abrigo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 124/90.