Quando foi proferido o acórdão 043768?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1998.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Despacho do relator

Acórdão

043768

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1998
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaDespacho do relatorReclamação para a conferênciaDespacho de admissão do recursoRejeição liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART102.
CPC97 ART687.
ETAF84 ART26 N1 A B ART34 N2 ART36 ART43.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
LPTA85 ART9 ART78 N6.

Sumário

I- O relator pode julgar, mediante despacho, o pedido de suspensÃo de eficÁcia, nos termos do art.78/6 da LPTA.

II- Desse despacho não cabe recurso, mas reclamação para a conferência.

III- A decisão do relator do TCA que admitiu recurso do seu despacho para o STA não vincula este tribunal, que pode rejeitar o recurso indevidamente admitido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)