030229 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea não tem competência para, por sua própria iniciativa, emitir o "diploma próprio" a que se faz referência no n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 408/90, de 31 de Dezembro, com vista a correcção de situações resultantes do novo regime remuneratório dos militares dos três ramos das forças armadas e do congelamento de escalões. II - Assim, não incorreu no vício de violação de lei quando indeferiu as pretensões de militares no sentido da correcção da sua situação remuneratória.