Acórdão STA (1979) — Juros compensatorios, Culpa funcional

Acórdão

001067

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1979
Relator: Laurentino Araujo

Juros compensatoriosCulpa funcionalOnus de alegação de factosErro nos pressupostos de factoApreciação da provaImposto complementar

Referências Legais

Legislação Nacional

CICOM63 ART62 PAR1.
CPC67 ART660 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG196.
AC STJ DE 1978/02/14 IN BMJ N274 PAG264.
AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG220.

Sumário

Para que possa apreciar-se o pedido de condenação em juros compensatorios a favor do contribuinte, por ilegalidade de liquidação do tributo a este exigido, e indispensavel que na petição inicial sejam invocados factos que possam integrar a existencia de tal culpa (artigo 62, paragrafo 1, do Codigo do Imposto Complementar).