072828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072828
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Filiação biológica, Nulidade da decisão, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Recurso de revista, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância, Prova testemunhal, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014646
Nr Documento: SJ198507250728282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/befd09d305197fb5802568fc003a452eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072828.B8
Sumário
Não constitui a nulidade do artigo 668 n. 1 alinea b), do Codigo de Processo Civil a circunstancia de as respostas aos quesitos não se basearem no conhecimento directo e pessoal das duas unicas testemunhas oferecidas pelo autor, mas apenas em elas serem cunhado e irmã da mãe do investigado. O Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar a materia de facto fixada pelas instancias em casos previstos nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil. Provando-se que a mãe do menor, no periodo legal da concepção, somente com o investigado manteve relações sexuais, esta determinada a filiação biologica daquele.