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039190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039190
ACORDAO
Descritores: Militar, Primeiro sargento, Armada, Novo sistema retributivo, Aplicação da lei no tempo, Aplicação retroactiva, Índice remuneratório
Sumário
O Dec-Lei n. 80/95, de 22 de Abril, que visa corrigir algumas anomalias resultantes do estrito cumprimento do Dec.-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, não se aplica retroactivamente, em relação a remunerações auferidas no passado