Quando foi proferido o acórdão 034800?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Ordenamento do território

Acórdão

034800

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1994
Relator: Vaz Rebordão

Ordenamento do territórioPlano director municipalPrincípio da participaçãoInquéritoDeliberaçãoCâmara municipalActo administrativoRegulamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N4.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART4 ART14.
CPA91 ART7 N1 B ART158 N2 A ART161.
ETAF84 ART51 N1 A.
LPTA85 ART63.

Doutrina

ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG251.

Sumário

I- Na fase do inquérito público para a formulação do plano de urbanização as "observações" ou "sugestões" referidas no art. 14 do Dec. Lei n. 69/90, de 2.3 é a concretização do princípio da participação dos administrados, vertido no art. 7 do C.P.A

II- A deliberação da Câmara Municipal que não atende aquelas "observações" ou "sugestões" não tem a natureza de acto administrativo recorrível contenciosamente.

III- Os planos municipais têm a natureza de regulamentos pelo que podem ser impugnados nos termos dos arts. 63 e ss. da LPTA.

Texto integral não disponível

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