034800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034800
Acórdão
Descritores: Ordenamento do território, Plano director municipal, Princípio da participação, Inquérito, Deliberação, Câmara municipal, Acto administrativo, Regulamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042106
Nr Documento: SA119941122034800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f80b8180905d9bc0802568fc0039429dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034800.53
Sumário
Na fase do inquérito público para a formulação do plano de urbanização as "observações" ou "sugestões" referidas no art. 14 do Dec. Lei n. 69/90, de 2.3 é a concretização do princípio da participação dos administrados, vertido no art. 7 do C.P.A.. A deliberação da Câmara Municipal que não atende aquelas "observações" ou "sugestões" não tem a natureza de acto administrativo recorrível contenciosamente. Os planos municipais têm a natureza de regulamentos pelo que podem ser impugnados nos termos dos arts. 63 e ss. da LPTA.