038892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038892
Acórdão
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Decisão condenatoria, Decisão absolutoria, Decisão que ponha termo ao processo, Amnistia, Infracção contra a economia, Especulação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001602
Nr Documento: SJ198705060388923
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4495f67787be242c802568fc0039482bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038892.F6
Sumário
Face a actual redacção do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal - introduzida pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro - so não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em Processo Correccional, quando o acordão proferido na Relação não tenha posto termo ao processo. A alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, aplica-se ao crime doloso de especulação, desde que os lucros obtidos ou tentados não excedam os montantes nela indicados, pois aquela alinea não exige, sempre, que a pena aplicavel não ultrapasse um ano de prisão, ou seja, não se exige, para que a amnistia opere, a referida moldura da pena e o numerario-limite do açambarcamento ou do lucro especulativo.