040093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040093
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Pena de multa, Cumulo juridico de penas, Perda de veiculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000043
Nr Documento: SJ199001100400933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a69e0db2166377c802568fc00392788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040093.73
Sumário
Quantidades diminutas de estupefacientes, para efeito do disposto no n. 3, do artigo 24 do Dec-Lei n. 430/83, são as que não excedem o necessario para consumo individual durante um dia. O cumulo juridico de uma pena de multa determinada na lei, sem alternativa em pena de prisão, e outra variavel, com alternativa em pena de prisão, fixa-se sem ultrapassar,nos termos da primeira parte do n. 2 do artigo 78 do Codigo Penal, a soma das penas concretamente aplicadas, mas graduada em medida superior a mais grave das penas parcelares consideradas. Deve declarar-se perdido a favor do Estado, sem prejuizo dos direitos de terceiros de boa fe, o veiculo automovel utilizado no transporte do produto traficado.