019925 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma indeferimento tacito quando dentro do prazo estebelecido no n. 2 do art. 3 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, e decidida a pretensão do recorrente. II - Desde que se não forme acto tacito de indeferimento, o recurso que dele se tenha interposto carece de objecto, devendo por isso ser rejeitado.