9110812 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9110812
Acórdão
Descritores: Questionario, Materia de direito, Materia de facto, Respostas aos quesitos, Direito de preferencia, Unidade de cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002639
Nr Documento: RP199205189110812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a658e8d5fdf4e90c8025686b00662752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110812.2B
Sumário
A expressão " predio rustico " e um conceito de direito com o seu conteudo definido no artigo 204, n. 2 do Codigo Civil e não um facto simples, concreto. Assim, deve considerar-se não escrita a resposta afirmativa a um quesito formulado em acção de preferencia em que se inquiria se o terreno vendido não confronta com qualquer predio rustico do Reu comprador. Tambem a unidade de cultura e um conceito de direito indicado na Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, e deve, por isso, entender-se como não escrita a resposta afirmativa a quesito em que, na mesma acção, se inquiria se certos predios são inferiores a unidade de cultura. A resposta a quesito em que se perguntava se um predio esta inscrito na materia sob um certo numero segundo a qual esta inscrito sob tal numero e sob um outro de outra matriz peca por excesso. Para que exista direito de preferencia na venda de terreno com area inferior a unidade de cultura por parte do dono de predio rustico confinante e necessario que este tenha uma area tambem inferior aquela unidade.