024079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024079
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Onus de prova, Poder revogatorio, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Aplicação da lei processual no tempo, Renuncia, Principio da boa-fe
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029923
Nr Documento: SA119910305024079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b3649590a3978fa802568fc0037af37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024079.EA
Sumário
Cumpre ao recorrido, provar a extemporaneidade da interposição do recurso, demonstrando que os recorrentes residiam, no periodo referente ao respectivo prazo, não no estrangeiro mas sim no nosso Pais. Na duvida, a questão deve ser resolvida em sentido favoravel aos recorrentes. O poder revogatorio tem a sua fonte na competencia dispositiva que pode ter sido adquirida por alteração das normas atributivas dos poderes do verdadeiro autor do acto revogando. O prazo previsto no n. 2 do artigo 18 da L.O.S.T.A. coincide com o prazo maximo para o recurso - um ano. A norma do n. 2 do artigo 28 da L.P.T.A., remetendo para o artigo 279 do Codigo Civil, estabeleceu um regime diferente quanto a contagem do prazo do recurso, entendido predominantemente como prazo processual na vigencia do R.S.T.A. e do art. 144, n. 3 do C.P.C. (redacção do D.L. n. 457/80, de 10/10), o que equivale a fixação pela nova lei de um prazo mais curto (hipotese regulada no artigo 297 do Codigo Civil). A faculdade de revogar o acto administrativo e irrenunciavel pela Administração. A violação do principio da boa fe, traduzido na expressão venire contra factum proprium, pressupõe a prova de factos reveladores do incumprimento dos deveres de conduta exigiveis, no plano etico em que se move uma pessoa normal, recta e honesta, colocada na situação juridica concreta.