011122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 011122
Acórdão
Descritores: Função publica, Administração ultramarina, Quadro geral de adidos, Enfermeiro, Rectificação de categoria, Reclassificação, Arguição de novos vicios, Alegações
Recorrente: Lopes , Fernando
Recorridos: Se da Integração Administrativa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00006759
Nr Documento: SA119820422011122
Data de Entrada: 29/11/1977
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afe1808e7ac8147c802568fc00385a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011122.B6
Sumário
Não pode tomar-se conhecimento de um vicio que so foi arguido na alegação, quando se mostra que o recorrente quando elaborou a petição ja tinha conhecimento dos factos que justificavam a arguição desse vicio. A categoria de enfermeiro subchefe dos Serviços de Saude e Assistencia de Angola resultante de promoção ao abrigo do disposto no artigo 27 do Decreto-Lei n. 55/75, de 25 de Janeiro, do Governo Provisorio de Angola, não releva para efeitos de ingresso no Quadro Geral de Adidos, por força do disposto no artigo 19, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76). Se ao enfermeiro foi reconhecida a categoria de enfermeiro subchefe antes da publicação do Decreto-Lei n. 819/76, ha que efectuar a rectificação, nos termos do n. 3 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76. A reclassificação de um enfermeiro de primeira classe dos Serviços de Saude e Assistencia de Angola para enfermeiro de primeira classe, letra I, não viola o disposto no artigo 19, n. 1, alinea b), do Decreto- -Lei n. 294/76.