035521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 035521
Acórdão
Descritores: Asilo político, Razões humanitárias, Poder discricionário, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder, Princípio da oficiosidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044953
Nr Documento: SA119960528035521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc059013324a3893802568fc003954dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035521.20
Sumário
O poder conferido no art. 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, é discricionário. A Administração goza, no seu exercício, da liberdade de conceder ou não o asilo político em função da análise do caso concreto e da solução que tenha por mais conveniente a realização do interesse público a prosseguir. O acto praticado no exercício de poderes discricionários só é anulável por desvio de poder ou por erro nos pressupostos de facto, pelo que não pode ser invocado qualquer vício diferente destes para pedir a sua anulação. A Administração tem o dever de averiguar oficiosamente os factos alegados pelo recorrente e de proceder às diligências necessárias ao seu apuramento. Tal dever, porém, não vai ao ponto de se estender a diligências que tenham a ver com um Estado estrangeiro e traduzam ingerência na situação e no regime vividos nesse Estado.