Princípio da oficiosidade - Jurisprudência Portuguesa

I. O direito de suceder na herança aberta mas não partilhada é, enquanto tal, passível de ser relacionado. II. A reintrodução do processo especial de inventário no Código de Processo Civil torna-lhe...

I – O acórdão recorrido ao considerar que deveria ter sido fixado prazo aos administradores do condomínio que não subscreveram a contestação de 21 de Maio de 2019 para a sua ratificação – e não o...

I - O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, consagrado no nº3 do art. 5º do CPC, deve ser compatibilizado com outros princípios estruturantes do processo civil, como do dispositivo (art....

I – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer. II – O...

I - Liquidação oficiosa é aquela que é efectuada pela administração tributária quando falte a entrega da declaração (art.º 83.º e 83.º-A, do CIVA); II - Não constitui liquidação oficiosa a que é...

I- O caso julgado, seja formal ou material, pressupõe o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada questão suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal. A decisão...

Os princípios da legalidade tributária, da oficiosidade do procedimento de liquidação na ausência de declaração do sujeito passivo (cf. art. 59.º, n.ºs 1 e 7, do CPPT) e da igualdade impõem à “EP –...

I. O princípio da preclusão estabelecido no art.º 573º do CPC refere-se à alegação dos factos relevantes para o accionamento dos meios de defesa e à expressão da vontade de accionar aqueles meios de...

I - Não se verifica a nulidade de acórdão com base em omissão de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, 666.º, n.º 1, e 685.º, do CPC), enquanto cominação para o desrespeito do art. 608.º,...

1.–O julgador exige que na fundamentação sobre a matéria de facto se proceda a “uma súmula das razões da convicção do tribunal” e haverá falta de fundamentação da sentença se o tribunal se limitar a...