0005080 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 0005080
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pena de multa, Cúmulo material de penas, Limite máximo da pena, Furto, Requisitos, Tendências criminosas, Pena relativamente indeterminada, Concurso de infracções, Individualização da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029347
Nr Documento: RL198301120005080
Referência Publicação: CJ 1983 TI PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/878971c8890e91a0802568030003ec9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0005080.50
Sumário
No concurso de crimes continua a ser necessário individualizar as penas correspondentes a cada um deles. As penas de multa, no actual Código Penal, cumulam- -se materialmente, mas o seu limite máximo é de 300 dias (artigo 46, n. 1). A qualificação do crime de furto estabelecida no artigo 297 do Código Penal vigente depende da verificação de todas, algumas, ou apenas uma das circunstâncias nele previstas. No Código Penal vigente a tendência, ou a acentuada inclinação para o crime quando revestida dos requisitos legais releva grandemente para a aplicação da pena relativamente indeterminada, mas deixou de constituir um "status" do delinquente como acontecia no Código anterior. Para efeitos do estabelecimento dos limites da pena relativamente indeterminada há que, previamente, fixar- -se a pena que caberia ao crime, se não se verificassem os pressupostos de aplicação daquela pena.