Se, pela prática de crimes, ao condenado tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, o cúmulo destas deverá ser material. Já as penas parcelares de...

I-Na legislação avulsa subsistem, ainda, crimes puníveis com pena de prisão e multa, o que o legislador não só não ignorou como teve o cuidado de fixar critérios para a determinação da pena,...

I - O crime de Ameaça agravado, do art. 155.º do CP, tem natureza pública. II - As penas de multa (pena principal ou pena alternativa à prisão) e de multa de substituição (à pena principal de...

As penas acessórias não podem ser cumuladas juridicamente, antes são cumuladas materialmente.

Há lugar à realização de cúmulo material de pena de prisão e de pena de multa, mesmo que superveniente, devendo para tanto realizar-se a audiência a que se refere o art. 472º do C.P.P.

I - Na atenção à declaração de reserva feita pelo Estado Português ao aprovar, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de pessoas Condenadas, impõe-se, no ato da revisão e confirmação,...

Entre penas acessórias não há lugar a cúmulo jurídico, impondo-se a soma material das mesmas.

I- A lei não prevê cúmulos jurídicos para as penas acessórias, pelo que se impõe a soma material das mesmas. II- Não prevê a lei, de igual modo, que a pena acessória de proibição de conduzir...

Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo jurídico para as coimas aplicadas, já com referência às contra-ordenações rodoviárias vale a regra do cúmulo material...

1. O legislador de 2007(Lei nº59/2007, de 04.09), na linha de alguma jurisprudência, operou uma alteração significativa e significante na discussão que se vinha fazendo quanto à criminalização da...