006500 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os receptaculos postais devem ser colocados em local que satisfaça as necessarias condições de segurança. II - A violação e dano, que um receptaculo postal foi objecto constitui mero acto criminoso, que não pode ter qualquer significado ou reflexo para alem das condições gerais de segurança estabelecidas na lei e que aos correios, telegrafos e telefones cumpre acautelar. III - A alegação de desvio de poder importa a indicação de quaisquer actos atraves dos quais possa resultar a convicção de que o poder discricionario foi usado para satisfazer um fim diferente daquele para que foi instituido.