001001 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As palettes destinadas ao acondicionamento, durante o transporte, de vasilhame ate ao local do seu enchimento e, deste, ao armazem, e das peças de ceramica frescas, para tratamento antes da consolidação, integram-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, por constituirem bens de equipamento afectos a departamento de apoio directo e exclusivo a produção. II - Dai que a sua aquisição beneficie da isenção deste tributo, desde que observado o paragrafo 2 do artigo 5 do mesmo Codigo.