027533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027533
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Secretário adjunto, Macau, Governador de macau, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Delegação de poderes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034892
Nr Documento: SAP19920409027533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63ba9b8abd8c525b802568fc0038bd88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027533.1E
Sumário
São razões de justiça inerentes à desculpabilidade do erro do recorrente face à invocação indevida da delegação de poderes no próprio acto pelo seu autor que subjazem à faculdade consagrada na norma do artigo 56 da LPTA. Daí que tal preceito não possa ser aplicável quando o erro sobre a definitividade do acto impugnado resulte de deficiente interpretação da lei por parte do recorrente quanto aos efeitos da delegação legal de poderes. Os actos praticados pelos Secretários Adjuntos do Governo de Macau ao abrigo de delegação legal de poderes não são susceptíveis de recurso contencioso antes carecem de recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa. Porém, o Governador de Macau não tem o dever legal de decidir, não se verificando, portanto, indeferimento tácito (n. 1 do artigo 3 do DL 256-A/77, de 17 de Junho), o recurso hierárquico necessário interposto após a decisão de rejeição pelo Tribunal, ainda que no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta, mas já para além do prazo legal, do acto de Secretário-Adjunto que, praticado ao abrigo da delegação legal de poderes, indeferiu pretensão do recorrente.