010373 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na delegação de poderes, o delegado pratica o acto administrativo por competencia propria e não em representação do delegante, pelo que e aquele e não este o seu autor. II - Consequentemente, no recurso contencioso interposto do acto deve ser indicado, como autor e autoridade recorrida, o orgão que o praticou, ou seja o delegado, sob pena de ilegitimidade passiva. III - E assim de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso interposto de acto proferido pelo delegado do Conselho da Revolução junto da Comissão de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, quando se indique como autor o Conselho da Revolução.