010364 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São da competencia do Supremo Tribunal Militar, nos termos do artigo 196 do Estatuto do Oficial da Força Aerea e do artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, os recursos sobre actos determinantes de mudança de situação de oficiais. II - Por força do disposto no n. 2 do artigo 63 do Codigo do Processo Civil e no artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/77, de 9 de Abril, o Supremo Tribunal Administrativo perdeu a competencia para conhecer dos recursos em materia de disciplina militar, passando a competencia para o Supremo Tribunal Militar.