0010186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0010186
Acórdão
Descritores: Desobediência, Elementos da infracção, Detenção ilegal, Resistência, Exclusão da ilicitude, Ofensa à integridade física, Ofensas à autoridade pública, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028761
Nr Documento: RP200005240010186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a658892b925af7f80256961003abc0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010186.28
Sumário
Tendo o agente da autoridade ordenado ao arguido que retirasse o veículo automóvel do local onde o havia estacionado, o que este não fez, mas por não se ter provado que o tivesse advertido de que, caso o não retirasse, incorreria no crime de desobediência - tal cominação é um pressuposto da norma incriminadora - impõe-se a absolvição do arguido relativamente a esse ilícito. Por outro lado, provado que o agente da autoridade, face à referida "desobediência" deu "ordem de detenção" ao arguido, agarrando-o pelo ombro por forma a levá-lo para o jeep e conduzi-lo ao posto da Guarda Nacional Republicana, há que considerar que a subsequente atitude do arguido à ordem de detenção (começou aos saltos e a esbracejar, tendo acertado com uma das mãos no rosto do agente, provocando-lhe ferimentos ligeiros, prevendo que podia ofendê-lo na sua integridade física, agarrando-lhe ainda a camisa, que rasgou, acabando por se pôr em fuga), configura o exercício do direito de resistência contra uma ordem de detenção ilegal, ou seja contra uma ilegítima restrição do direito fundamental à liberdade, que constitui uma causa de exclusão da ilicitude, impondo-se por isso a sua absolvição relativamente ao crime de ofensa à integridade física qualificada que lhe era imputado. O princípio "in dubio pro reo" aplica-se também às causas de exclusão da ilicitude e da culpa, actuando em sentido favorável ao arguido, e, por conseguinte, tem de conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável àquele.