I - Quando consagra a especial censurabilidade das ofensas à integridade física dos agentes policiais, a lei visa, por um lado, dar um acréscimo de segurança ao exercício das suas funções, já que...

I - No crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo artigo 187 do Cód. Penal, sempre que o ofendido exerça autoridade pública, o procedimento criminal depende de queixa ou...

I - Uma associação de Municípios constituída ao abrigo da Lei nº 172/92, de 21 de Outubro exerce autoridade pública. II - Por isso, o procedimento por ofensa dirigida a uma associação de Municípios...

I - Tendo o agente da autoridade ordenado ao arguido que retirasse o veículo automóvel do local onde o havia estacionado, o que este não fez, mas por não se ter provado que o tivesse advertido de...

I - A pena de multa não pode deixar de consistir num sacrifício (pesado) imposto ao condenado, tão severo quanto necessário para que as finalidades das penas enunciadas no artigo 40 do Código Penal...

O crime de ofensas a funcionário, previsto nos arts. 385 e 142, do CP/82, tem natureza pública, sendo seu objecto jurídico imediato, não a integridade física de uma pessoa, mas sim a própria...