014504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014504
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto tributário, Acto preparatório, Acto interno, Liquidação, Registo, Direitos aduaneiros, Comunicação do acto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040792
Nr Documento: SAP19940713014504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89ef7b5c6c7bc13f802568fc00391241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014504.04
Sumário
As liquidações tributárias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu carácter abstracto, estritamente vinculado e típico, definindo, com valor externo, a situação jurídica do contribuinte. Os actos preparatórios que se lhes refiram terão que ser concebidos e interpretados em atenção àquelas caracteristicas, pelo que serão de considerar, em princípio, como não conformantes de efeitos jurídicos externos, a operar na esfera do contribuinte. A comunicação do acto interno ao interessado não lhe altera a sua natureza.