013138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013138
Acórdão
Descritores: Integração em novo quadro, Lista nominativa, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio, Caixa geral de depositos, Pessoal da caixa geral de depositos
Recorrente: Ramada , Fernando
Recorridos: Se da Administração Publica e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/03/06.
Nr Convencional: JSTA00008429
Nr Documento: SA119800124013138
Data de Entrada: 03/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/592bb6907ac1ec0b802568fc0038749dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013138.53
Sumário
A integração de funcionarios no quadro complementar da Caixa Geral de Depositos, criado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, e feita, nos termos do n. 2 do mesmo preceito, por lista nominativa aprovada pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretario de Estado da Administração Publica, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a anotação pelo Tribunal de Contas e a publicação no Diario da Republica. Não estabelecendo, assim, a lei quaisquer formalidades que devam preceder o despacho de aprovação da lista nominativa por aqueles membros do Governo, so este despacho, como resolução final do processo de integração, tem a natureza de acto definitivo e executorio. E acto meramente preparatorio, como tal contenciosamente irrecorrivel, o despacho pelo qual so o Secretario de Estado da Administração Publica indeferiu a reclamação de um funcionario pela sua não inclusão numa lista provisoria organizada para servir de base a ulteriores diligencias conducentes a elaboração da lista nominativa a aprovar por aqueles membros do Governo.