016606 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4, não contem acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio. II - Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso interposto de acto de execução do disposto no referido n. 6, por carecer de definitividade. III - Não e de aplicar, agora, o n. 2 do artigo 26 da LPTA, porque isso envolveria não so aplicação retroactiva de uma norma, mas tambem porque envolveria a destruição de efeitos de caso resolvido ou decidido.