025041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025041
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Reclamação, Secretario de estado, Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Cordeiro , Carlos
Recorridos: Minafa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAFA.
Nr Convencional: JSTA00030349
Nr Documento: SA119881209025041
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94a8c73efae2991f802568fc0037e3c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025041.E3
Sumário
A reclamação constitui meio impugnatorio de um acto administrativo, perante o seu proprio autor e e, em geral, meramente facultativa, pelo que não condiciona a interposição do recurso contencioso de anulação nem constitui a autoridade, a quem e dirigida, no dever legal de a decidir. Não se forma, assim, com o silencio desta, nenhum acto tacito pelo que o recurso hierarquico, deste interposto, não tem objecto. Não existe, pelo menos a partir do dec-lei 28/81, nenhuma relação de hierarquia entre os secretarios de Estado e o Ministro respectivo - que todos praticam actos verticalmente definitivos -, devendo o poder revogatorio deste buscar-se na delegação de poderes. Assim, a não decisão pelo ministro de recurso hierarquico de acto praticado por secretario de Estado não gera acto tacito, carecendo de objecto o recurso contencioso interposto do mesmo, devendo ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição - art. 57 paragrafo 4 da RSTA.