027403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 027403
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e genérica, Nulidade insuprível, Acto punitivo, Fundamentação do acto administrativo, Inquérito, Prescrição do procedimento disciplinar, Culpa, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046764
Nr Documento: SA119961017027403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2685ceb3b744ea3e802568fc003996e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:027403.74
Sumário
Verificados os legais pressupostos devem os Tribunais Administrativos aplicar as leis da amnistia. A acusação em processo disciplinar terá de ser elaborada por forma clara e precisa habilitando o arguido a exercer com eficácia o seu direito de defesa. Se tal não suceder verificar-se-á a nulidade insuprível prevista no n. 1 do art. 42 do E.D. a menos que, não obstante, a forma menos clara e precisa em que a acusação tenha sido formulada, o arguido evidencie, sem margem para dúvidas, na sua defesa, ter compreendido o exacto âmbito, sentido e alcance da acusação. Quando não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor, o acto punitivo terá de explicitar as razões de facto e de direito que justificam a aplicação de pena diferente da proposta.