040144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040144
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio voluntario, Culpa grave, Medida da pena, Pena de prisão, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013539
Nr Documento: SJ198907120401443
Referência Publicação: BMJ N389 ANO1989 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d73e0b8423a0f2b802568fc003a10e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040144.CD
Sumário
A pena de 7 meses de prisão e de 60 dias de multa a taxa diaria de 250 escudos, em alternativa, 40 dias de prisão, mostra-se ajustada a culpa do condutor recorrente e as exigencias de prevenção de futuros crimes, tendo-se em conta os pressupostos do artigo 72 do Codigo Penal. Dado o grau de negligencia manifestado pelo recorrente, e porque os autos não evidenciam a existencia de circunstancias anteriores ou posteriores ao facto cometido, ou dele contemporaneas que por forma acentuada diminuam a ilicitude do facto ou a culpa do reu, e de afastar a possibilidade de atenuação especial da pena que lhe foi aplicada, em conformidade com o disposto pelo n. 1 do artigo 73. Muito menos se mostra curial a suspensão da sua execução pois que, nos termos do artigo 48, não se considera que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção afastando o recorrente da pratica de novos crimes da mesma natureza. Mas a descrição factual da conduta do recorrente tambem não inculca um tal grau de gravidade que não seja de considerar como mais justa e adequada a substituição da pena detentiva pelo seu correspondente em multa, tendo em conta o criterio tendencial fornecido pelo artigo 71, nos termos do qual o tribunal deve dar preferencia fundamentada as penas não privativas da liberdade, sempre que estas se mostrem suficientes para promover a recuperação social do delinquente e satisfaçam as exigencias de reprovação e de prevenção do crime, pressupostos que ocorrem no caso em apreço. A inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de medida de segurança cuja duração deve acompanhar a medida concreta da pena em função da gravidade da infracção cometida - artigo 61, n. 2, alinea d), do Codigo da Estrada -, pelo que a inibição aplicavel ao recorrente tera de ser fixada em 7 meses.