031166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 031166
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Interessado, Regularização da petição, Convite do tribunal, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056563
Nr Documento: SA120011003031166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0acf0860830f52680256b0a003937feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:031166.E5
Sumário
Em recurso contencioso de anulação, a causa de pedir é integrada pelos factos e razões de direito que fundamentam o recurso. Se, apesar de imperfeitamente apresentados os factos, são inteligíveis as razões por que os recorrentes pretendem a anulação do indeferimento tácito impugnado, não deverá ser rejeitado o recurso, com fundamento em ineptidão da petição. Sendo os recorrentes convidados para regularizarem a petição de recurso, indicando interessados a quem o provimento do recurso pode prejudicar, deve ser rejeitado o recurso, por ilegitimidade passiva (art. 57º, § 4º, do R.S.T.A), se no prazo fixado não é indicada a identidade e residência de todos os que estão nessa situação.