003465 - Supremo Tribunal Administrativo

São partes ilegitimas como recorridos no recurso interposto de uma portaria de nomeação por promoção os funcionarios que se conformaram com o acto de nomeação. Deixou de ter interesse no recurso o recorrente que, no decurso do processo, foi provido no lugar que pretendia, embora o tivesse sido por antiguidade e não por promoção. As condições que regulam a promoção são as vigentes ao tempo em que ela e feita. Não e por isso ilegal a nomeação de quem ainda não estava nessas condições quando se organizou o processo de nomeação por escolha, mas que ja o estava ao tempo da nomeação.