013376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013376
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Execução fiscal, Despacho interlocutório, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Deserção da instância, Impugnação judicial, Processo de transgressão
Recorrente: Etra-emp de Turismo e Transportes Sa
Recorridos: Caixa Geral de Depositos - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00033045
Nr Documento: SA219910522013376
Data de Entrada: 13/03/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c94d5041358e2190802568fc0038caaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013376.64
Sumário
A alegação dos fundamentos do recurso no próprio requerimento de interposição deste, exigida no art. 259 do CPCI, aplica-se aos recursos de despachos interlocutórios proferidos em processo de execução fiscal, nos termos da ressalva expressa no início do art. 265 do mesmo diploma. A desnecessidade de alegação em tais termos apenas tem lugar, quanto aos despachos daquele tipo, nos processos de impugnação judicial e de transgressão, mercê, respectivamente, dos arts. 263 e 264 do dito Código; aí, pois que são impugnáveis no recurso interposto da decisão final, pode alegar-se neste, uma vez interposto oportunamente recurso dos mesmos despachos. Os arts. 102 e 106 da LPTA apenas se aplicam, na jurisdição fiscal, aos recursos jurisdicionais de decisões proferidas em meios processuais comuns àquela e à administrativa, nomeadamente, aos interpostos no recurso contencioso - art. 130 n. 1 da CP. Nos recursos para o STA (2. secção) de decisões judiciais proferidas nos meios processuais próprios da jurisdição fiscal - como é a execução fiscal - as respectivas alegações podem ser apresentadas com o respectivo requerimento de interposição, ou no STA se o recorrente declarar expressamente, naquele requerimento, que pertende alegar neste tribunal. É que o § 3. do art. 259 do CPCI, remetendo, ao referir a "lei respectiva", para o § único do art. 87 do RSTA, foi ressalvado pelo art. 131 n. 1 daquela lei processual. A falta de alegação, ou daquela declaração, no respectivo requerimento de interposição do recurso, acarreta a imediata deserção deste.