065935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065935
Acórdão
Descritores: Mulher, Capacidade judiciaria, Simulação, Conjuge, Comunhão geral de bens, Separação de facto, Acção de anulação, Compra e venda, Mutuo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005037
Nr Documento: SJ197507220659352
Referência Publicação: BMJ N249 ANO1975 PAG451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84ae474ab24c60c4802568fc00398d88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065935.CA
Sumário
Não tem capacidade judiciaria a mulher casada segundo o regime de comunhão de bens e separada de facto do marido no que concerne a uma acção de declaração de nulidade, por simulação, de contratos de compra e venda e mutuo celebrados em seu prejuizo, embora o marido tivesse conhecimento e aceitasse o acordo simulatorio. Não se trata de acção com vista a responsabilizar o marido por actos por ele praticados intencionalmente, em prejuizo do casal ou dela (artigo 1681 do Codigo Civil) nem se pretende fazer valer direitos proprios e exclusivos da autora de natureza extrapatrimonial, ou direitos de natureza patrimonial de que seja administradora.