011127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011127
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Parecer da procuradoria geral da republica, Homologação, Notificação, Eficacia externa, Acto juridicamente inexistente, Elementos essenciais, Usurpação de poder, Incompetencia absoluta, Nulidade, Concessão, Prorrogação do contrato, Aplicação da lei no tempo, Direitos adquiridos, Norma revogada, Acto administrativo, Anulação, Recurso contencioso, Declaração de inexistencia, Revogação, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Estoril-sol Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1977/10/07.
Nr Convencional: JSTA00011062
Nr Documento: SA119781116011127
Data de Entrada: 30/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9a603341caaa2e3802568fc0036dde4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011127.7F
Sumário
Não e opinativo o acto da autoridade administrativa competente que homologou, e o mandou notificar ao interessado "para todos os devidos e legais efeitos", um parecer da Procuradoria-Geral da Republica que propõe a solução juridica para um caso concreto. Com a homologação, a autoridade recorrida converteu o parecer em decisão sua, assumindo o acto homologado o valor dos actos da autoria e da competencia do homologante. A notificação, por seu lado, externou o acto, que passou a produzir efeitos vinculatorios na esfera juridica do destinatario. São inexistentes os actos administrativos a que faltem todos ou algum dos seus elementos ou requisitos essenciais. E, assim, inexistente o acto do usurpador, ou seja de quem não tem a qualidade de orgão da Administração. A incompetencia absoluta consiste na pratica de um acto quando a competencia pertence a um orgão de outra pessoa colectiva da Administração ou quando o seu autor excede as atribuições que devia prosseguir: gera a nulidade. A incompetencia relativa verifica-se quando os poderes para a pratica do acto pertencem a outro orgão da mesma pessoa colectiva, contendo-se o acto no ambito das atribuições proprias do seu autor: gera a anulabilidade. O regime juridico da inexistencia juridica do acto administrativo e identico ao da nulidade, sem embargo de os actos nulos poderem produzir certos efeitos. O assento legal da materia encontra-se nos artigos 363, 367, paragrafo unico, e 828, paragrafo unico, do Codigo Administrativo, aplicavel aos actos da administração central. Não enferma do vicio de "usurpação de poderes legislativos" o despacho do Ministro do Interior que prorrogou o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar cujo termo estava fixado em norma legislativa ja revogada a data do despacho. A norma legal que ressalva direitos adquiridos e obrigações contraidas ao abrigo de lei revogada não abrange as situações objectivas, não derivadas de actos de vontade, os poderes legais atribuidos directamente pela lei, as injunções e os comandos legais. Tambem não esta ferido do vicio de "usurpação de poderes legislativos", embora possa violar a lei, o acto administrativo individual e concreto (portanto, não criador de normas juridicas) que dispõe contrariamente a uma imposição legal. Não exorbita das suas atribuições o despacho do Ministro do Interior que prorrogou o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar. A anulação pelos tribunais de acto anulavel so e possivel mediante recurso contencioso interposto por quem tenha legitimidade dentro do prazo legal. O acto administrativo que declara inexistente outro acto administrativo não opera a sua revogação. Esta, por pressupor um acto existente, e não nulo, e incompativel com a declaração da inexistencia ou de nulidade.