073680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073680
Acórdão
Descritores: Contrato de agencia, Contrato inominado, Conceito, Lei aplicavel, Contrato de mandato, Contrato de comissão, Denuncia, Requisitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Lucro cessante, Direito a indemnização, Rectificação de erros materiais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008210
Nr Documento: SJ198604170736802
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36fa137b4b88c96e802568fc0039c293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073680.24
Sumário
E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação comercial o acordo em que uma das partes (o agente) assume, com caracter permanente e estavel, por tempo determinado ou não, o encargo de promover, em nome e por conta de outrem (empresario), mediante remuneração, a conclusão de operações mercantis, angariando encomendas em certa zona, sem estar ligado aquele por um contrato de trabalho. Como contrato atipico que e, são-lhe aplicaveis as disposições legais dos contratos tipicos afins, no caso as regras dos contratos de mandato ou comissão. O contrato de agencia por tempo indeterminado e livremente denunciavel por qualquer das partes, ocorra ou não justa causa; no entanto, não havendo justa causa, o contrato so deve ser denunciado com aviso previo, com antecedencia conveniente, para que a parte possa prover aos seus interesses. De harmonia com os usos comerciais e dadas as manifestas e notorias necessidades existentes na obtenção de novos postos de trabalho, e de reputar conveniente e razoavel uma antecedencia minima de tres meses para a efectivação do pre-aviso de denuncia. Dado que a denuncia de contrato de prestações duradouras celebrado por tempo indeterminado envolve uma declaração unilateral de vontade, recipienda, feita, em certo momento, no sentido de se não pretender a continuação ou renovação do negocio juridico, a determinação da data em que a mesma ocorreu constitui materia de facto, sobre a qual o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura. Denunciado pelo empresario um contrato de agencia, sem justa causa e sem aviso previo, tem o agente direito a indemnização pelos prejuizos decorrentes da denuncia, os quais, normalmente, se consubstanciam em lucros cessantes, a determinar segundo criterios de verosimilhança ou de probabilidade. Não e susceptivel de rectificação - por não se tratar de erro material, de calculo ou escrita - o erro de raciocinio na determinação da aludida indemnização em que incorreu, em desfavor dos autores, a sentença da 1 instancia, tanto mais que não e legal a condenação em quantidade superior a pedida e os autores (recorrentes para o Supremo) declararam pretender a confirmação da decisão da 1 instancia, que a Relação havia revogado.