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029818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 029818
ACORDAO
Descritores: Centro regional de segurança social, Regime de instalação, Funcionário público, Promoção, Promoção automática, Concurso interno, Quadro de pessoal, Comissão de serviço, Nulidade, Recurso contencioso
Sumário
I - Aos Centros Regionais de Segurança Social em regime de instalação é aplicável o Dec-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro. II - O art. 21, n. 1, deste diploma bem como o art. 5 do Dec-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, exigem que as nomeações de funcionários para categoria superior sejam precedidas de concurso. III - A sanção para os actos que fazem ascender funcionários do Centro à categoria superior, sem precedência de concurso, é a nulidade.