Quando foi proferido o acórdão 029818?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 1995.

Acórdão STA (1995) — Centro regional de segurança social

Acórdão

029818

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1995
Relator: Adelino Lopes

Centro regional de segurança socialRegime de instalaçãoFuncionário públicoPromoçãoPromoção automáticaConcurso internoQuadro de pessoalComissão de serviçoNulidadeRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 ART6 A ART21 N1 ART41.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 ART80 ART82 ART84 N1 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 ART7 ART11.
CADM40 ART363 N6 PARÚNICO.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24870 DE 1990/01/18.

Sumário

I- Aos Centros Regionais de Segurança Social em regime de instalação é aplicável o Dec-Lei n. 41/84, de

3 de Fevereiro.

II- O art. 21, n. 1, deste diploma bem como o art. 5 do Dec-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, exigem que as nomeações de funcionários para categoria superior sejam precedidas de concurso.

III- A sanção para os actos que fazem ascender funcionários do Centro à categoria superior, sem precedência de concurso, é a nulidade.

Texto integral não disponível

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