9610688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610688
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Interesse protegido, Dolo genérico, Acusação, Objecto do processo, Fundamento de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019971
Nr Documento: RP199612189610688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba5144219d695a078025686b0066e2f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610688.F4
Sumário
O bem jurídico que se pretende proteger no crime da previsão do artigo 11 n.1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro ( em qualquer dos três tipos previstos nas alíneas a) b) e c)) é, essencialmente, o interesse individual patrimonial do tomador ( ou de terceiros que eventualmente se tornem portadores do cheque por endosso ). O prejuízo patrimonial não carece de constar expressamente da acusação, bastando que dela conste que o cheque não foi atempadamente pago. Ao crime de emissão de cheque sem provisão basta o dolo genérico. O agente tem de ter consciência que o seu comportamento é proibido por lei e causará ou poderá causar a terceiro um prejuízo patrimonial e mesmo assim actuar com intenção de realizar o facto tipicamente ilícito ou simplesmente aceitando o resultado ( prejuízo patrimonial do portador ) como consequência necessária do seu comportamento ou conformando-se com a eventualidade desse resultado.