085922 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só no caso de obrigação fraccionada é que a falta de cumprimento de uma prestação provoca, em regra, o vencimento das restantes. II - Tratando-se de prestações periódicas de uma obrigação duradoura o credor não beneficia da regra de que a falta de realização de uma das prestações importa o vencimento das demais. III - Extinta a CNN-Companhia Nacional de Navegação pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, extinguiu-se a obrigação por ela assumida de pagar vitaliciamente uma pensão complementar da Segurança Social a um seu funcionário reformado.