025972 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de promoção e progressão nas carreiras da função publica e exigivel classificação não inferior a Bom, no termo do prazo fixado no aviso de abertura do concurso, face ao que se dispõe no n. 2 do art. 4 do DR 44-B/83, de 1 de Junho, e no n. 4 do art. 11 do DL 248/85, de 15 de Julho. II - Quando accionado para apreciar um acto de indeferimento tacito, o tribunal averigua sempre e apenas da legalidade ou ilegalidade do indeferimento, não anulando o indeferimento por ele ser tacito, mas por ser indeferimento, quando legalmente cabia o deferimento. III - O acto tacito negativo e por sua natureza infundamentavel.