005627 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interessam a resolução do recurso, devendo ser quesitados, os factos que, em face de qualquer das soluções plausiveis que a questão de direito comporte, possam exercer alguma influencia naquela resolução. II - Não interessam a resolução do recurso, não devendo ser quesitados, os factos alegados para se provar a inexistencia do desvio de poder, se o apuramento de tais factos e irrelevante para se concluir pela existencia ou inexistencia de tal vicio do acto administrativo.