029423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029423
Acórdão
Descritores: Instituto superior de engenharia de lisboa, Concurso de provimento, Júri, Ordenação dos candidatos, Mérito, Violação de lei, Pessoal docente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035674
Nr Documento: SA119921006029423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04358fd587690e0d802568fc0038c939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029423.B7
Sumário
Na avaliação do mérito dos professores e assistentes do quadro transitório, para efeito de provimento como professor-coordenador e professor-adjunto, a actividade do júri desenvolve-se em dois planos ou momentos distintos e sucessivos. Num primeiro, o júri apura quais os candidatos possuidores dos requisitos de admissão à avaliação curricular, para tanto utilizando os critérios dos ns. 1 e 2 do artigo 14 do DL 389/88, de 25/10, que só nesse momento relevam. Admitidos os candidatos, o júri passa à avaliação em mérito absoluto e em mérito relativo, para isso se servindo dos critérios contidos nos ns. 5 e 6 do mesmo artigo, únicos a atender nesta fase. Não enferma de violação de lei a avaliação de mérito que só aos critérios e factores referidos em III atribui relevância.