018996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 018996
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Repreensão, Audição do arguido, Fundamentação de facto, Facto novo, Formalidade essencial, Nulidade insuprivel, Vicio de forma
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS DE 1983/03/15.
Nr Convencional: JSTA00023554
Nr Documento: SA119870127018996
Data de Entrada: 25/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45afd13ef8f2e92e802568fc00377fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018996.69
Sumário
A aplicação da pena de repreensão a funcionario deve ser precedida da sua audição e a fundamentação deve respeitar aos factos que a determinaram. Se a fundamentação e relativa a novos factos, que tambem constituem infracção disciplinar mais grave, fica-se sem saber os motivos da punição, o que equivale a falta daquela, para efeitos do art. 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77. Não tendo o funcionario sido ouvido sobre os novos factos, ha omissão de formalidade essencial, que constitui nulidade insuprivel. O acto administrativo que aplica a referida pena esta ferido de vicio de forma, devendo ser decretada a sua anulação.