•
•
•
•
•
041744 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041744
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Motivação, Poderes de cognição, Improcedencia manifesta, Rejeição do recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Sumário
I - Na motivação do recurso deve o recorrente indicar qual ou quais as normas juridicas violadas. II - E manifestamente improcedente, devendo ser rejeitado, o recurso penal em que se pretende a alteração da materia de facto provada, salvo no caso previsto no artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Penal.
Texto
N